Concessão de Benefícios Eventuais no Sistema Único de Assistência Social...

Contribuições da Psicologia sobre o tema: 
Benefícios Eventuais na Assistência Social
Maria Cláudia Goulart da Silva
    

   O tema Benefícios Eventuais vem sendo pauta importante para as equipes interdisciplinares no SUAS. Questões sobre o local de oferta, avaliação e concessão dos benefícios e sobre os profissionais que operacionalizam são recorrentes nas discussões sobre Gestão, Trabalho e Controle Social no SUAS. Diante de tal demanda, profissionais da psicologia tem sido chamados a discutir e contribuir com este tema que faz parte da consolidação do SUAS como Política pública dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
     O cotidiano vivenciado pelos usuários e trabalhadores do SUAS apontam diversos desafios para que os benefícios eventuais se tornem de fato, instrumentos de proteção social juntamente com as demais provisões da política de assistência social. 

      Para discutir este tema, algumas perguntas norteiam nossas reflexões, pesquisas e discussões:

* Que SUAS defendemos?
* Qual contribuição da Psicologia para a Consolidação do SUAS?
* O que a Psicologia tem a ver com os Benefícios Eventuais?
* O que pode fazer a psicóloga e o psicólogo na operacionalização dos benefícios eventuais?
* Qual papel do profissional de Psicologia na garantia do acesso ao direito como Proteção Social?
* Por que e como lutar pela regulamentação dos benefícios eventuais?
* Qual é o papel da Equipe de Referência nos Serviços?
* Qual compreensão sobre a interdisciplinariedade é adotada nesta Política Pública?

     Importante caracterizar que o benefício eventual é um instrumento da política pública da assistência social. Os benefícios socioassistenciais fazem parte da Assistência Social no Brasil mesmo antes da organização do SUAS. Com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), a Resolução n. 212/2006 do CNAS e o Decreto da União n. 6.307 de 2007 foram estabelecidos critérios para a regulamentação e provisão de benefícios nas três esferas de governo. A Resolução 39/2010 do CNS ainda orientou um reordenamento que delimitou aqueles benefícios relativos à Política de Assistência Social, diferenciando daqueles específicos da Saúde.

   Estes se configuram como direito, devem ser prestados de forma articulada aos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, ampliando a proteção social e promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e de risco social, compondo as seguranças afiançadas por esta política. São divididos em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.

      Na LOAS estão previstos três tipos de Benefícios Eventuais:
a) Os compulsórios, porque como o próprio nome sugere, são obrigatórios quanto à sua provisão, e estão expressos no caput do art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias”;
b) Os de caráter facultativo, porque são optativos quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos § 2º do art. 22 da LOAS, “podem” ser criados “para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública”;
c) Os subsidiários, contidos no § 3º do art.22, que consistem numa transferência em dinheiro “no valor de 25% do salário mínimo para cada criança de até 06 anos de idade”, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

     Os Benefícios Eventuais, portanto, caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

       O termo “eventual” traz consigo da tentativa de atrelar à uma circunstância, um fator que poderia causar uma vulnerabilidade temporária, a qual possa gerar então a necessidade de auxílios do governo concedidos como forma de benefícios assistenciais. Compreender essa eventualidade como sinônimo de contingências sociais podem ampliar as possibilidades de proteção social como direito. Contingências Sociais, são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros.

       O Decreto Federal 6307/2007 que dispõe sobre os benefícios eventuais, em seu Art.7, destaca que “A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza- se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar (...)”.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de: acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; documentação; e domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

        Sobre a alínea I, que trata que os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta de alimentação, um ponto que precisamos problematizar e ter disposição para encarar é em relação à fome. No Estudo realizado pelo CNAS em 2009 que culminou com reordenamento de diversos benefícios à saúde, como fralda, óculos, órteses e próteses, também identificou-se que cerca de 92% dos municípios ofertavam Cesta Básica como Beneficio Eventual.Há que se questionar se o caráter de eventualidade tem sido garantido e se os objetivos para o qual foram criados esse benefícios estão sendo contemplados.

         A fome não é eventual! Ao identificarmos que a necessidade da família não atende os critérios para os benefícios eventuais, outros encaminhamentos são necessários. Podemos pensar em duas possibilidades de encaminhamentos nestes casos: realização do PAF (Plano de Acompanhamento Familiar) e identificação da necessidade da família nos dados de Vigilância com vistas a criar ou fortalecer as Políticas de Segurança Alimentar que possuem recursos, orçamentos e conselhos próprios e visam de fato garantir o direito à alimentação, não de forma eventual ou por vulnerabilidade temporária, além de identificar questões nutricionais entre outras que perpassam as competências da Política de Assistência Social.

    São as situações de vulnerabilidade temporária que poderiam justificar então, a realização de avaliação/análise/triagem/encaminhamento para concessão dos benefícios eventuais pelos profissionais dos Serviços de Proteção Básica e Proteção Especial, como estipula a Resolução 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

    Conforme a mesma Resolução, entende-se que cabe às equipes de referência a organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.

      De acordo com a NOB RH anotada e comentada, as equipes de referência do SUAS são entendidas como um grupo de profissionais com diferentes conhecimentos, que têm objetivos comuns e definem coletivamente estratégias para alcançá-los. Quando falamos de oferta dos serviços nos referimos às categorias profissionais que atuam diretamente com os usuários. Estas equipes são responsáveis por um certo número de famílias e usuários, de acordo com a referência do serviço de proteção social básica e especial. Cada equipe de referência é encarregada de intervir junto a um determinado número de usuários, que apresentam determinadas situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, de acordo com o nível de proteção social em que se insere (básica ou especial, de média ou alta complexidade) e o tipo de serviço socioassistencial operado. Isto significa dizer que a equipe se torna referência para um determinado número de usuários, criando vínculos de confiança com eles. Uma vez entendidas as equipes desse modo, podemos então seguindo a reflexão sobre o destaque referente às vulnerabilidades temporárias.

          As alíneas II, III V do Decreto 6307/2007, destacam que: os riscos, as perdas e os danos podem decorrer – I da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. (grifo nosso)

      Considerando a premissa do trabalho interdisciplinar e que as situações destacadas no decreto fazem parte das demandas do trabalho social com famílias, quais as contribuições da psicologia e competências do psicólogo em relação a identificação/avaliação para acesso à concessão dos benefícios eventuais na Política de Assistência Social?

     Importante destacar que “o enfoque interdisciplinar é adotado como processo de trabalho no âmbito do SUAS, a partir da compreensão de que o principal objeto de ação da política de assistência social - as vulnerabilidades e riscos sociais - não são fatos homogêneos e simples, mas complexos e multifacetados, que exigem respostas diversificadas alcançadas por meio de ações contextualizadas e para as quais concorrem contribuições construídas coletivamente e não apenas por intermédio do envolvimento individualizado de técnicos com diferentes formações”. (Orientações CRAS, pág.64) “Quando os profissionais têm disponibilidade para revisitar e aprimorar suas ações, com base no conhecimento compartilhado com diferentes profissionais e usuários, realizam troca de saberes e constroem práticas interdisciplinares mais colaborativas, ricas e flexíveis. A prática interdisciplinar é uma prática política, um diálogo entre pontos de vista para se construírem leituras, compreensões e atuações consideradas adequadas, e visa à abordagem de questões relativas ao cotidiano, pautadas sobre a realidade dos indivíduos em seu território.” (CREPOP, pág.20)

    É importante identificar a demanda dos usuários, para além da queixa apresentada, contextualizando seus aspectos históricos e sociais. Desta forma será possível realizar uma intervenção interdisciplinar mais efetiva e resolutiva, com base na demanda planejada (construída pelo diálogo entre os técnicos e usuário), e não só na queixa/demanda espontânea.
   Partindo dessa possibilidade de contribuição, na atuação interdisciplinar, sendo o psicólogo profissional obrigatoriamente integrante das equipes de referência no SUAS, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 20 DE JUNHO DE 2011 do CNAS, o mesmo necessita somar esforços no diálogo interdisciplinar, como forma de complementar olhares e saberes frente a realidade multidimensional e complexa das desigualdades sociais. ]
      O desafio do trabalho coletivo reside, portanto, na superação de práticas pautadas em atribuições privativas e na busca por competências coletivas, que considera várias lentes (aportes teóricos, éticos e técnicos) para a apreensão da dinâmica contraditória de produção e reprodução das relações sociais.

          Considerando que os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas, a concessão de benefícios é realizada pelas equipes de referência, ou seja, também cabendo às psicólogas e aos psicólogos. É necessário observar a regulamentação municipal e ou estadual. Em caso de divergência, recomenda-se que atue na organização política para revisão do marco regulatório.

       Desta forma, compreendemos que a concessão de benefícios é atribuição das equipes de referência e devem ser executadas com a contribuição também a partir das competências do psicólogo, que não ferem preceitos éticos nem da própria profissão, tampouco de outras, contribuindo para a plena interdisciplinaridade que é característica da atuação na Assistência Social. 

       Como trabalhadores do SUAS, militantes da Política de Assistência Social, destacamos que mantemo-nos abertos ao diálogo com profissionais e entidades de classe, em busca de uma Assistência Social cada vez mais efetiva em seus objetivos.

        Entendemos que momentos de reflexão como este e a contribuição na psicologia na gestão, operacionalização e concessão de benefícios podem convergir para a consolidação do novo modelo de gestão da assistência social e consecutivamente garantindo o princípio da integralidade da proteção socioassistencial.

      No dia 18 de julho, participamos junto de duas colegas do Serviço Social, uma representando a Secretaria de Assistência Social de Belo Horizonte e outra do MDSA- Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de um Debate On line, promovido pelo CFP-Conselho Federal de Psicologia sobre Concessão de Benefícios Eventuais no Sistema Único de Assistência Social (Suas), confira: